HC 839615 - ACORDAO

HC 839615 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal foram efetuadas sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, baseando‑se apenas em avaliação subjetiva dos policiais (o acusado em pé na calçada próximo a bar), o que torna ilícitas as provas obtidas; por isso manteve‑se a decisão que anulou as provas e trancou a ação penal, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, com nulidade das provas e trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JEFERSON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e nulidade

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram efetuadas sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, baseando‑se apenas em avaliação subjetiva dos policiais (o acusado em pé na calçada próximo a bar), o que torna ilícitas as provas obtidas; por isso manteve‑se a decisão que anulou as provas e trancou a ação penal, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, com nulidade das provas e trancamento da ação penal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus.