AREsp 2635743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a preliminar de nulidade da entrada domiciliar foi inepta por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), as matérias deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, a caracterização da associação para o tráfico, a majorante de interestadualidade e a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga e antecedentes.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Busca E Apreensão, Prova, Associação Para O Tráfico, Interestadualidade
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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 suficiência das provas judicializadas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a preliminar de nulidade da entrada domiciliar foi inepta por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), as matérias deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, a caracterização da associação para o tráfico, a majorante de interestadualidade e a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga e antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.