AREsp 2675461 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou omissão ou erro capaz de modificar a decisão monocrática; o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e está em consonância com a orientação do STJ de que, em regra, a ausência de apreensão de drogas impede a comprovação da materialidade para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, de modo que a absolvição deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Edilson Basaglia Júnior; Agravado: Edilson Basaglia; Agravada: Nara Andrade da Silva; Agravado: Carlos Ribeiro; Agravado: Pedro Henrique da Costa; Agravada: Amanda Rodrigues Galo; Agravado: Maicon Felipe dos Reis Silva; Agravado: Cleyton Pereira Borges; Agravado: Gleidson Pereira Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Apreensão De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Minas Gerais
Agravante
Edilson Basaglia Júnior
Agravado
Edilson Basaglia
Agravado
Nara Andrade da Silva
Agravada
Carlos Ribeiro
Agravado
Pedro Henrique da Costa
Agravado
Amanda Rodrigues Galo
Agravada
Maicon Felipe dos Reis Silva
Agravado
Cleyton Pereira Borges
Agravado
Gleidson Pereira Borges
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) pode ser comprovada sem apreensão de drogas
- 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
- 3 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou omissão ou erro capaz de modificar a decisão monocrática; o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e está em consonância com a orientação do STJ de que, em regra, a ausência de apreensão de drogas impede a comprovação da materialidade para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, de modo que a absolvição deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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