HC 909025 - ACORDAO

HC 909025 - ACORDAO

Manter a decisão denegatória porque a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes de policiais, além de declaração extrajudicial do corréu), de modo que alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; inexistiu violação ao art. 155 apontada nas impugnações.

Parties
Agravante: LAFAETE APARECIDO GONCALVES; Corréu: EDCARLOS JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Extrajudicial, Prova Testemunhal, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Extrajudicial Prova Testemunhal Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LAFAETE APARECIDO GONCALVES

Agravante

EDCARLOS JESUS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração de prova extrajudicial e depoimento policial
  2. 2 Possibilidade de absolvição em habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Manter a decisão denegatória porque a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes de policiais, além de declaração extrajudicial do corréu), de modo que alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; inexistiu violação ao art. 155 apontada nas impugnações.