HC 934192 - ACORDAO

HC 934192 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estavam demonstradas a materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão de entorpecentes), além da periculosidade social e risco concreto de reiteração delitiva evidenciados por atos infracionais pretéritos e ação penal em curso; comprovada a insuficiência das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUAN RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Nulidade De Prova Periculosidade Social +1 more

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Parties

LUAN RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estavam demonstradas a materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão de entorpecentes), além da periculosidade social e risco concreto de reiteração delitiva evidenciados por atos infracionais pretéritos e ação penal em curso; comprovada a insuficiência das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante