HC 926818 - ACORDAO

HC 926818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios (apreensão de 700 porções de crack ~240g, conduta de fuga/abordagem, declaração de transporte da droga até terceira pessoa desconhecida e indícios de divisão de tarefas da organização) que demonstram dedicação às atividades criminosas e integração em organização criminosa, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; ademais, o quantum da pena (5 anos) e a expressiva quantidade/nocividade da droga justificam o regime inicial fechado, sendo o reexame desses fatos inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Inicial Fechado Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios (apreensão de 700 porções de crack ~240g, conduta de fuga/abordagem, declaração de transporte da droga até terceira pessoa desconhecida e indícios de divisão de tarefas da organização) que demonstram dedicação às atividades criminosas e integração em organização criminosa, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; ademais, o quantum da pena (5 anos) e a expressiva quantidade/nocividade da droga justificam o regime inicial fechado, sendo o reexame desses fatos inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental