REsp 2132835 - ACORDAO

REsp 2132835 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa ao art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque, no mérito da dosimetria, a consideração da quantidade/natureza da droga na terceira fase para modular a minorante é admissível quando tais elementos não influenciaram a pena-base; no caso, a pena-base ficou no mínimo e a fração de 1/6 foi considerada adequada diante da quantidade apreendida.

Parties
Agravante: Joao Semedo Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 41
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 41, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Joao Semedo Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 sem prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de consideração da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa ao art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque, no mérito da dosimetria, a consideração da quantidade/natureza da droga na terceira fase para modular a minorante é admissível quando tais elementos não influenciaram a pena-base; no caso, a pena-base ficou no mínimo e a fração de 1/6 foi considerada adequada diante da quantidade apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental