HC 831045 - ACORDAO

HC 831045 - ACORDAO

A prova obtida por acesso ao aplicativo de mensagens no celular do embargante, fundada exclusivamente no depoimento dos policiais que o atenderam, não tem comprovação idônea de consentimento; por isso tais provas são nulas. O juiz natural deve identificar e invalidar as provas derivadas dessas diligências e reavaliar se existem, isoladamente, outros elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a condenação na Ação Penal n. 1500530-97.2019.8.26.0022.

Parties
Embargante: Luiz Eduardo Jacob Cintra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provas decorrentes do acesso ao telefone celular do embargante por agentes policiais declaradas nulas; determinação para que o juiz natural identifique provas derivadas e reavalie a condenação caso existam outros elementos independentes e suficientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Consentimento, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
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Parties

Luiz Eduardo Jacob Cintra

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento para acesso ao telefone celular
  2. 2 Comprovação idônea do consentimento
  3. 3 Valor probatório de depoimento de policiais sem testemunhas ou registro audiovisual

Ratio Decidendi

A prova obtida por acesso ao aplicativo de mensagens no celular do embargante, fundada exclusivamente no depoimento dos policiais que o atenderam, não tem comprovação idônea de consentimento; por isso tais provas são nulas. O juiz natural deve identificar e invalidar as provas derivadas dessas diligências e reavaliar se existem, isoladamente, outros elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a condenação na Ação Penal n. 1500530-97.2019.8.26.0022.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provas decorrentes do acesso ao telefone celular do embargante por agentes policiais declaradas nulas; determinação para que o juiz natural identifique provas derivadas e reavalie a condenação caso existam outros elementos independentes e suficientes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Declarar nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular do embargante por agentes policiais