AREsp 2451366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à nulidade da busca e à falta de cientificação do direito ao silêncio já foram analisadas em habeas corpus anterior (reiteração), não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, a desclassificação para art. 33, §3º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, diversas alegações carecem de prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e a invocação do Tema 506 do STF constitui inovação recursal; ademais, não se vislumbra hipótese de conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA MAZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca E Abordagem, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Tema 506 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca E Abordagem Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MAZIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e da abordagem policial
  2. 2 Obrigatoriedade de cientificação do direito ao silêncio no momento da abordagem
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à nulidade da busca e à falta de cientificação do direito ao silêncio já foram analisadas em habeas corpus anterior (reiteração), não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, a desclassificação para art. 33, §3º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, diversas alegações carecem de prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e a invocação do Tema 506 do STF constitui inovação recursal; ademais, não se vislumbra hipótese de conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada