HC 929688 - ACORDAO

HC 929688 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundada em depoimentos policiais coerentes e compatíveis com o conjunto probatório (quantidade, local e circunstâncias da apreensão, contradições do acusado), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas que sustentaram a condenação.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Artefato Explosivo, Habeas Corpus, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munição Artefato Explosivo Habeas Corpus Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos policiais
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundada em depoimentos policiais coerentes e compatíveis com o conjunto probatório (quantidade, local e circunstâncias da apreensão, contradições do acusado), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental