HC 942987 - ACORDAO

HC 942987 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo vedada a impetração de habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e considerando-se a fundamentação do tribunal de origem sobre a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Guilherme Ryan Ferreira Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Guilherme Ryan Ferreira Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo vedada a impetração de habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e considerando-se a fundamentação do tribunal de origem sobre a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.