REsp 2169759 - DECISAO

REsp 2169759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal promovida pela Guarda Municipal foi legítima e fundada (ocorrência próximo a escola municipal, visualização de embalagem translúcida com conteúdo compatível com entorpecente e tentativa de fuga), as provas produzidas (depoimentos dos guardas e Auto de Exibição e Apreensão) foram consideradas convergentes e idôneas para a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DE MORAIS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Justa Causa, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Competência Da Guarda Municipal Justa Causa +2 more

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Parties

DIEGO DE MORAIS PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação dos arts. 157 e 386, VII do CPP
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal promovida pela Guarda Municipal foi legítima e fundada (ocorrência próximo a escola municipal, visualização de embalagem translúcida com conteúdo compatível com entorpecente e tentativa de fuga), as provas produzidas (depoimentos dos guardas e Auto de Exibição e Apreensão) foram consideradas convergentes e idôneas para a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.