HC 908848 - ACORDAO

HC 908848 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso cabível, tornando incognoscível a via extraordinária; além disso, a tese de nulidade por violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal a quo nem deduzida na apelação criminal, de modo que sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância e seria prematura; não há evidência de constrangimento ilegal que justifique o manejo do writ.

Parties
Agravante: Walter Simonelli Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Pescaria Probatória, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dosimetria
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Pescaria Probatória Unirrecorribilidade Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

Walter Simonelli Neto

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando houver recurso cabível concomitante
  2. 2 Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado e consequente invalidação de provas
  3. 3 Proibição de apreciação per saltum de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso cabível, tornando incognoscível a via extraordinária; além disso, a tese de nulidade por violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal a quo nem deduzida na apelação criminal, de modo que sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância e seria prematura; não há evidência de constrangimento ilegal que justifique o manejo do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental