REsp 2145109 - ACORDAO

REsp 2145109 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e sem investigação ou denúncia específica; por isso a atuação policial foi desautorizada e a apreensão da droga é ilícita, devendo ser reconhecida a nulidade de todos os atos subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada, implicando a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP; por conseguinte, o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que conheceu e proveu o recurso especial do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que conheceu do recurso especial do agravado e o proveu, absolvendo o réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Da Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Súmula N. 568 Do STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade Da Prova Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após busca ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e sem investigação ou denúncia específica; por isso a atuação policial foi desautorizada e a apreensão da droga é ilícita, devendo ser reconhecida a nulidade de todos os atos subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada, implicando a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP; por conseguinte, o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que conheceu e proveu o recurso especial do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que conheceu do recurso especial do agravado e o proveu, absolvendo o réu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Mantida a decisão que conheceu e proveu o recurso especial do agravado, absolvendo-o nos termos do art. 386, II e V, do CPP