HC 828742 - ACORDAO

HC 828742 - ACORDAO

Diante da apreensão de 8 gramas de crack e da ausência de elementos objetivos indicativos de traficância (balança, material para embalo, outros indícios de mercancia), a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, balizada pelo art.28, §2º da Lei n.11.343/2006 e pelo princípio in dubio pro reo, não permite a condenação por tráfico; assim, a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art.28) e aplicadas as sanções administrativas cabíveis, com liberdade imediata do paciente se estiver preso salvo outra causa justificadora.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FEIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Conduta, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Conduta Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ALEX SANDRO FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a apreensão de 8 gramas de crack e ausência de indicativos de mercancia autorizam a desclassificação sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação do art.28, §2º, Lei 11.343/2006 e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 8 gramas de crack e da ausência de elementos objetivos indicativos de traficância (balança, material para embalo, outros indícios de mercancia), a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, balizada pelo art.28, §2º da Lei n.11.343/2006 e pelo princípio in dubio pro reo, não permite a condenação por tráfico; assim, a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art.28) e aplicadas as sanções administrativas cabíveis, com liberdade imediata do paciente se estiver preso salvo outra causa justificadora.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo de origem aplique as sanções administrativas cabíveis previstas no art. 28 da Lei Antidrogas