AREsp 2474298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: KENIA NICACIO DA SILVA; Agravante: MIKAELE CAROLINA ALMEIDADA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KENIA NICACIO DA SILVA

Agravante

MIKAELE CAROLINA ALMEIDADA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do delito de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial