HC 935624 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já apreciado no AResp 2283.091/MS, não há argumentos novos e o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, havendo esgotamento desta instância e vedação ao reexame de fatos, devendo-se manter a decisão impugnada.
- Parties
- Beneficiário: ALISSON DA SILVA ANGELO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agrav O Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Privilégio Especial (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Reexame De Fatos, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ALISSON DA SILVA ANGELO DE FREITAS
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental
Legal Issues
- 1 Pedido de reconhecimento do privilégio especial da Lei de Drogas (art. 33, §4º)
- 2 Esgotamento da instância para conhecimento do tema em razão de decisão anterior (AResp 2283.091/MS)
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já apreciado no AResp 2283.091/MS, não há argumentos novos e o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, havendo esgotamento desta instância e vedação ao reexame de fatos, devendo-se manter a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada.
Full Case Text
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