AREsp 2600748 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA MARIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA MARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental