HC 937768 - ACORDAO

HC 937768 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque: (i) a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; (ii) os embargos de declaração não foram conhecidos por violação do pressuposto de cabimento (invocação simultânea de fundamentos para recurso especial e recurso ordinário sem indicação do dispositivo cabível e petição ininteligível); e (iii) o pedido de reconhecimento da minorante do tráfico de drogas não pode ser conhecido por reiteração de pedidos em processos com identidade de partes e causa de pedir que impugnam o mesmo acórdão.

Parties
Agravante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (minorante), Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (minorante) Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque: (i) a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; (ii) os embargos de declaração não foram conhecidos por violação do pressuposto de cabimento (invocação simultânea de fundamentos para recurso especial e recurso ordinário sem indicação do dispositivo cabível e petição ininteligível); e (iii) o pedido de reconhecimento da minorante do tráfico de drogas não pode ser conhecido por reiteração de pedidos em processos com identidade de partes e causa de pedir que impugnam o mesmo acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração não conhecidos.