HC 929704 - ACORDAO

HC 929704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não atentou contra o princípio da colegialidade e o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/diversidade de entorpecentes, apreensão de rádio comunicadores, depoimentos policiais e local dominado por facção), além de ser vedado revisitar o conjunto fático-probatório na presente via processual.

Parties
Agravante: JHONATAN SOUZA MAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JHONATAN SOUZA MAGGI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não atentou contra o princípio da colegialidade e o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/diversidade de entorpecentes, apreensão de rádio comunicadores, depoimentos policiais e local dominado por facção), além de ser vedado revisitar o conjunto fático-probatório na presente via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus