AREsp 2671209 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, Súmula N. 283, STF, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Revaloração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ +3 more

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Parties

WENDEL DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.