HC 927720 - ACORDAO

Havendo revaloração das provas sem a segurança necessária de que a droga apreendida se destinava à venda e considerando a pequena quantidade apreendida (0,51), prevalece o in dubio pro reo, justificando-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Parties: Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: ERIK LUCAS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Provas, In Dubio Pro Reo

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

ERIK LUCAS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 33 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei nº 11.343/2006
2 Se é viável a revaloração das provas sem dilação probatória quando cabível a desclassificação com base em fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Determinar que as sanções administrativas cabíveis sejam aplicadas pelo Juízo de origem