HC 922338 - ACORDAO

HC 922338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão relativa ao direito ao esquecimento não foi suscitada nem apreciada na instância de origem, sendo vedado ao STJ examinar originariamente tema que implicaria supressão de instância; além disso, subsidiariamente, o cômputo do prazo para o direito ao esquecimento, contado da extinção/ cumprimento da pena anterior até a prática do novo delito, demonstra que não houve o lapso decenal necessário para afastar os antecedentes no caso concreto, de modo que a decisão que denegou a ordem de habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não suscitada/pronunciada nas instâncias inferiores (supressão de instância)
  3. 3 Cômputo do prazo decenal entre extinção/ cumprimento da pena anterior e prática do novo delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão relativa ao direito ao esquecimento não foi suscitada nem apreciada na instância de origem, sendo vedado ao STJ examinar originariamente tema que implicaria supressão de instância; além disso, subsidiariamente, o cômputo do prazo para o direito ao esquecimento, contado da extinção/ cumprimento da pena anterior até a prática do novo delito, demonstra que não houve o lapso decenal necessário para afastar os antecedentes no caso concreto, de modo que a decisão que denegou a ordem de habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu em parte da impetração e denegou a ordem de habeas corpus.