AREsp 2675874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de diminuição de 1/5 foi motivada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, a fixação da redutora no patamar máximo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LUIS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Privilegiada, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Privilegiada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade, natureza e variedade da droga para modular a fração de diminuição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de diminuição de 1/5 foi motivada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, a fixação da redutora no patamar máximo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.