HC 938825 - ACORDAO

HC 938825 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o agravante é multireincidente (duas condenações anteriores por tráfico e uma por roubo) e foi novamente preso na prática do mesmo crime com 48 porções de cocaína (58,95 g bruto; 6,83 g líquido), demonstrando que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para impedir nova prática delitiva e, assim, afetando a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA LOPES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LOPES LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida e discussão sobre posse para uso próprio
  3. 3 reincidência e multireincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o agravante é multireincidente (duas condenações anteriores por tráfico e uma por roubo) e foi novamente preso na prática do mesmo crime com 48 porções de cocaína (58,95 g bruto; 6,83 g líquido), demonstrando que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para impedir nova prática delitiva e, assim, afetando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.