HC 936705 - ACORDAO

HC 936705 - ACORDAO

Havendo elementos idôneos acerca da quantidade e natureza da droga apreendida (2.642,800 kg de maconha) e do concurso de agentes, a Corte de origem justificou de forma suficiente a exasperação da pena-base em 3 anos acima do mínimo, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o regime inicial fechado é adequado face às circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; além disso, o agravo regimental não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: EURICO FARIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

EURICO FARIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se cabe afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos acerca da quantidade e natureza da droga apreendida (2.642,800 kg de maconha) e do concurso de agentes, a Corte de origem justificou de forma suficiente a exasperação da pena-base em 3 anos acima do mínimo, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o regime inicial fechado é adequado face às circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; além disso, o agravo regimental não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental