AREsp 2570097 - DECISAO

AREsp 2570097 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da legalidade da busca domiciliar dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no mérito sumário, a busca sem mandado foi considerada lícita diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões (justa causa), conforme RE 603.616/RO (Tema 280) do STF.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DE LIMA DA SILVA; Ministra Presidente (decisora Monocrática): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente e flagrante
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado e controle judicial posterior
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da legalidade da busca domiciliar dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no mérito sumário, a busca sem mandado foi considerada lícita diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões (justa causa), conforme RE 603.616/RO (Tema 280) do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1830/1831.
  • Intimem-se.