REsp 2153136 - DECISAO

REsp 2153136 - DECISAO

Diante da orientação desta Corte e da jurisprudência superior, concluiu-se que a quantidade total apreendida (15,7 kg de maconha) extrapola as circunstâncias comuns ao delito e autoriza a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, sem prejuízo da manutenção do aumento por art. 40, V, e do regime inicial mais gravoso; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: THAMIRES DA GRAÇA VITAL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

THAMIRES DA GRAÇA VITAL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para justificar regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Diante da orientação desta Corte e da jurisprudência superior, concluiu-se que a quantidade total apreendida (15,7 kg de maconha) extrapola as circunstâncias comuns ao delito e autoriza a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, sem prejuízo da manutenção do aumento por art. 40, V, e do regime inicial mais gravoso; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a reprimenda da recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa
  • Manter o regime inicial mais gravoso (fechado)