HC 895621 - ACORDAO

HC 895621 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando devidamente fundamentada a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas em razão da quantidade não expressiva e da ausência de provas de mercancia, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame probatório ou a mero inconformismo; além disso, eventual apreciação de violação constitucional cabe ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas sem reexame probatório
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus limites (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando devidamente fundamentada a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas em razão da quantidade não expressiva e da ausência de provas de mercancia, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame probatório ou a mero inconformismo; além disso, eventual apreciação de violação constitucional cabe ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração