AREsp 2745821 - DECISAO

AREsp 2745821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame de fatos e provas (sendo as instâncias ordinárias soberanas ao constatar dedicação habitual ao tráfico mediante interceptações, registros de contabilidade e mensagens), atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de nulidade por uso de provas emprestadas não foi prequestionada, inviabilizando sua análise nesta instância.

Parties
Recorrente: FELIPE SILVA ZAREMBSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Provas Emprestadas, Prequestionamento, Súmula N. 7, STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Provas Emprestadas Prequestionamento Súmula N. 7, STJ

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Parties

FELIPE SILVA ZAREMBSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento sobre nulidade da utilização de provas emprestadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame de fatos e provas (sendo as instâncias ordinárias soberanas ao constatar dedicação habitual ao tráfico mediante interceptações, registros de contabilidade e mensagens), atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de nulidade por uso de provas emprestadas não foi prequestionada, inviabilizando sua análise nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.