AREsp 2718977 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, demonstrou ausência dos requisitos objetivos (modo de execução, tempo, lugar) e subjetivos (unidade de desígnios) exigidos pelo art. 71 do Código Penal, razão pela qual deve prevalecer o reconhecimento do concurso material e não da continuidade delitiva; adicionalmente, não é possível que este STJ reexamine o conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS; Co Réu: Felipe Muniz Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Concurso Material, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7 Do STJ, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Continuado Concurso Material Teoria Objetivo Subjetiva Súmula 7 Do STJ Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Felipe Muniz Martins dos Santos

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Distinção entre crime continuado e concurso material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, demonstrou ausência dos requisitos objetivos (modo de execução, tempo, lugar) e subjetivos (unidade de desígnios) exigidos pelo art. 71 do Código Penal, razão pela qual deve prevalecer o reconhecimento do concurso material e não da continuidade delitiva; adicionalmente, não é possível que este STJ reexamine o conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.