HC 947016 - DECISAO

HC 947016 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque houve superveniência de sentença condenatória que enfrentou a alegada nulidade em cognição exauriente; sendo controvertida a matéria fática, cabe às instâncias ordinárias, com observância do contraditório, delinear o quadro probatório, nos termos do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: MORONI OLIVEIRA GODOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e nulidade da prova
  2. 2 Prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para apreciação de matéria fática controvertida

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque houve superveniência de sentença condenatória que enfrentou a alegada nulidade em cognição exauriente; sendo controvertida a matéria fática, cabe às instâncias ordinárias, com observância do contraditório, delinear o quadro probatório, nos termos do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração