HC 953001 - DECISAO

HC 953001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame fático-probatório das instâncias ordinárias — que reconheceram dedicação à atividade criminosa em razão da quantidade e variedade das drogas, apreensão de rádio transmissor, anotação, confissão e circunstâncias da prisão — inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o writ substitutivo de recurso especial não é a via adequada, estando o caso em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SOUSA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame fático-probatório das instâncias ordinárias — que reconheceram dedicação à atividade criminosa em razão da quantidade e variedade das drogas, apreensão de rádio transmissor, anotação, confissão e circunstâncias da prisão — inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o writ substitutivo de recurso especial não é a via adequada, estando o caso em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.