AREsp 2511249 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova de interesse do magistrado que configure impedimento ou suspeição em razão da prática de crime por policiais durante cumprimento de mandado, e porque a questão relativa ao art. 384 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente e fundamento alternativo apto a majorar a pena-base.

Parties
Agravante: THIAGO COMPART PINHEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Impedimento Do Juiz, Pena Base, Prequestionamento, Nulidade/imparcialidade Do Magistrado, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Passiva Impedimento Do Juiz Pena Base Prequestionamento Nulidade/imparcialidade Do Magistrado +1 more

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Parties

THIAGO COMPART PINHEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de impedimento ou suspeição do magistrado em razão de prática de crime por policiais durante cumprimento de mandado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 384 do CPP à redução da pena-base
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova de interesse do magistrado que configure impedimento ou suspeição em razão da prática de crime por policiais durante cumprimento de mandado, e porque a questão relativa ao art. 384 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente e fundamento alternativo apto a majorar a pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental