HC 951913 - DECISAO

HC 951913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação do paciente havia transitado em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurando competência do STJ para reexame da matéria já decidida definitivamente.

Parties
Paciente: JEFERSON OCHOA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: BEN-HUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Armas De Fogo, Cárcere Privado, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Armas De Fogo Cárcere Privado Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

JEFERSON OCHOA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

BEN-HUR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação do paciente havia transitado em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurando competência do STJ para reexame da matéria já decidida definitivamente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se