AREsp 2248155 - DECISAO

AREsp 2248155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas foi negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades delituosas; a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram prequestionadas, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Eduardo Moreira de Andrade; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Eduardo Moreira de Andrade

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas foi negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades delituosas; a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram prequestionadas, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.