AREsp 2704382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos, sendo inaplicável a retroação da Lei n. 14.939/2024 aos atos já consumados.

Parties
Recorrente: BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA EDUARDA ATHALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Tempestividade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA EDUARDA ATHALIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Ônus do recorrente de comprovar a tempestividade e a suspensão de prazos no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais já iniciados/consumados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos, sendo inaplicável a retroação da Lei n. 14.939/2024 aos atos já consumados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.