AREsp 2219208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresenta fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação às atividades criminosas e razoável proximidade temporal, hipótese que demanda valoração probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Wenderson Goncalves Paixao; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj Atos Infracionais Tráfico Privilegiado

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Parties

Wenderson Goncalves Paixao

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar histórico infracional/atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresenta fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação às atividades criminosas e razoável proximidade temporal, hipótese que demanda valoração probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial