HC 951982 - DECISAO

HC 951982 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o juízo de origem fundamentou de forma sólida a condenação por tráfico com base em prova oral e material (local conhecido como boca de fumo, droga fracionada pronta para venda, dinheiro, celular, relatos policiais), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SUELI DA SILVA BERNARDO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

SUELI DA SILVA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de tráfico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o juízo de origem fundamentou de forma sólida a condenação por tráfico com base em prova oral e material (local conhecido como boca de fumo, droga fracionada pronta para venda, dinheiro, celular, relatos policiais), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal