REsp 2092610 - DECISAO

REsp 2092610 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte entende que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva e sua incidência é adequada quando o delito foi praticado nas dependências ou imediações dos locais ali previstos, independentemente de prova de comércio voltado aos frequentadores; assim, o afastamento ex officio da causa de aumento pelo Tribunal de origem afastou entendimento consolidado e exigia reforma, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GEOVANI ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Recursos Especiais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GEOVANI ALVES MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante versus necessidade de nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte entende que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva e sua incidência é adequada quando o delito foi praticado nas dependências ou imediações dos locais ali previstos, independentemente de prova de comércio voltado aos frequentadores; assim, o afastamento ex officio da causa de aumento pelo Tribunal de origem afastou entendimento consolidado e exigia reforma, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.