AREsp 2452473 - ACORDAO

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Havendo apenas denúncia anônima, a apreensão de pequena porção em busca pessoal e a alegação de natureza permanente do delito, não se verificaram fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; portanto, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são inadmissíveis, ressalvando-se a apreensão realizada anteriormente à entrada, que não foi impugnada pela defesa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: Jhonnatan Nogueira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, ressalvada a apreensão anterior à entrada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Jhonnatan Nogueira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e apreensão de droga em busca pessoal autorizam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a natureza permanente do delito, por si só, legitima ingresso em domicílio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem fundadas razões e das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima, a apreensão de pequena porção em busca pessoal e a alegação de natureza permanente do delito, não se verificaram fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; portanto, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são inadmissíveis, ressalvando-se a apreensão realizada anteriormente à entrada, que não foi impugnada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, ressalvada a apreensão anterior à entrada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental