AREsp 2657038 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão de que a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a instância de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na gravidade e documentação dos atos infracionais do agravante, na proximidade temporal desses atos com o crime e na quantidade de droga apreendida, evidenciando dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Revolvimento De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Revolvimento De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por meio de recurso especial (revolvimento de provas)
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização de registros de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão de que a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a instância de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na gravidade e documentação dos atos infracionais do agravante, na proximidade temporal desses atos com o crime e na quantidade de droga apreendida, evidenciando dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.