AREsp 2656487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento da matéria sobre nulidade da busca domiciliar; além disso, o habeas corpus de ofício não pode suprir vícios de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ROMULO DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROMULO DE BRITO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento da matéria sobre nulidade da busca domiciliar; além disso, o habeas corpus de ofício não pode suprir vícios de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena do réu em 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, no regime fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.