HC 952145 - DECISAO

HC 952145 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente preenchia os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), a pena-base foi fixada no mínimo legal com circunstâncias favoráveis e não houve vetores negativos na primeira fase da dosimetria; diante da Súmula Vinculante n. 59 do STF, impôs-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, reconhecendo-se o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAROLAINE BATISTA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Prova (revista Íntima)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade De Prova (revista Íntima)

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Parties

KAROLAINE BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente preenchia os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), a pena-base foi fixada no mínimo legal com circunstâncias favoráveis e não houve vetores negativos na primeira fase da dosimetria; diante da Súmula Vinculante n. 59 do STF, impôs-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, reconhecendo-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta à paciente na Apelação Criminal n. 1500246-34.2023.8.26.0480