AREsp 2663224 - DECISAO

AREsp 2663224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação habitual do agente ao tráfico, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não é admissível alegar divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: BEIVISON DE OLIVEIRA FERRI; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

BEIVISON DE OLIVEIRA FERRI

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação habitual do agente ao tráfico, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não é admissível alegar divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.