HC 951537 - DECISAO

HC 951537 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na sentença por ausência de exame da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não havendo elementos a comprovar vínculo com organização criminosa, somados primariedade e bons antecedentes do paciente, impõe-se aplicar a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: David Michael de Fazzio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

David Michael de Fazzio

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado vs. revisão criminal
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na sentença por ausência de exame da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não havendo elementos a comprovar vínculo com organização criminosa, somados primariedade e bons antecedentes do paciente, impõe-se aplicar a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.