REsp 2172488 - DECISAO

REsp 2172488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para, na terceira fase da dosimetria, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração de 2/3, por não ser idônea a utilização de condenação posterior para obstar a privilegiadora e por entender que a quantidade apreendida (7,5 g de crack) não justificava modulação diversa; manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, sem reexaminar a prova fática (incidência da Súmula 7/STJ), reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de...

Parties
Recorrente: WESLEY RAIMUNDO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY RAIMUNDO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de condenação posterior para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para, na terceira fase da dosimetria, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração de 2/3, por não ser idônea a utilização de condenação posterior para obstar a privilegiadora e por entender que a quantidade apreendida (7,5 g de crack) não justificava modulação diversa; manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, sem reexaminar a prova fática (incidência da Súmula 7/STJ), reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.