AREsp 2100422 - DECISAO

AREsp 2100422 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem era inidônea por utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.977.027/PR, reconheceu-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: Anderson Filipe Ferreira Martins; Advogado: Defensoria Pública estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Anderson Filipe Ferreira Martins

Agravante

Defensoria Pública estadual

Advogado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem era inidônea por utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.977.027/PR, reconheceu-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3