AREsp 2615772 - DECISAO

AREsp 2615772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu haver provas robustas de autoria e materialidade (ação controlada, infiltração policial, fotografias, laudos e depoimentos em juízo), de modo que acolher a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a solução condenatória e afastou-se a desclassificação para porte de consumo.

Parties
Agravante: GLAYAN ARAUJO BASTOS; Agravante: BRUNO GOMES MENDES; Agravante: ISABELA RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, §2º, Prova Testemunhal De Policiais, Ação Controlada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal De Policiais Ação Controlada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLAYAN ARAUJO BASTOS

Agravante

BRUNO GOMES MENDES

Agravante

ISABELA RODRIGUES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte destinado ao consumo pessoal
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu haver provas robustas de autoria e materialidade (ação controlada, infiltração policial, fotografias, laudos e depoimentos em juízo), de modo que acolher a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a solução condenatória e afastou-se a desclassificação para porte de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido e negado provimento