HC 931177 - DECISAO

HC 931177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a revisão criminal foi corretamente rejeitada por configurar mero reexame de provas (art. 621 do CPP) e a condenação está amparada pelas provas produzidas (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro, aparelho celular e depoimentos), bem como o afastamento do redutor do § 4º justifica-se pela reincidência.

Parties
Paciente: ANDREW QUINTILIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido No STJ (não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDREW QUINTILIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido No STJ (não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a revisão criminal foi corretamente rejeitada por configurar mero reexame de provas (art. 621 do CPP) e a condenação está amparada pelas provas produzidas (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro, aparelho celular e depoimentos), bem como o afastamento do redutor do § 4º justifica-se pela reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus